"Educar é um dom concebido aqueles que antes de tudo aprenderam a se doar, o magistério é uma eterna doação de amor, de conhecimento, de experiências de vida. A todos os doadores incondicionais aos quais chamamos de professores, nossos votos de muitas felicidades neste dia 15 de outubro." (Luis Alves)
Institui multa de 3 (três) a 10 (dez) por cento sobre o salário-mínimo da região (penalidade decorrente do art. 7º do Código Eleitoral) aos pais ou responsáveis legais que não comparecerem periodicamente às escolas de seus filhos para acompanhar o desempenho deles; determina que esse comparecimento deve ocorrer pelo menos uma vez a cada dois meses; dispõe que para fins de comparecimento entende-se a participação em reuniões oficiais de pais e mestres ou diálogo individual com os professores, sendo que o certificado de comparecimento dos pais será atestado pelo Diretor da respectiva escola; a vigência desta lei se dará em 1º de janeiro do ano subsequente a sua publicação.
